029696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029696
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Acto administrativo definitivo e executório, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035391
Nr Documento: SA119920924029696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6914f7731cae531f802568fc0038c3e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029696.86
Sumário
Tendo o julgador no despacho a que se reporta o art. 54 da LPTA decidido as questões prévias suscitadas, entre as quais se conta a do carácter de definitividade e executoriedade do acto recorrido, não pode posteriormente reapreciar tal questão, por a isso obstar o caso julgado que se formou.