071002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071002
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Concedida a revista. Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016171
Nr Documento: SJ198401190710021
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLIV PAG545.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fbc1aa23fa1857e802568fc003aab0c
Sumário
Comparado o texto primitivo do artigo 712, 1, e 655, do Código Processo Civil com a actual redacção dada aos artigos 712, 1, a) e 655 - 1, - visto já não se falar em "Decisão", que inculcaria um conceito de global apreciação em conjunto, e sim em "Resposta" e "Cada facto", que implica uma factual definição, precisa, singular e independente - para a Relação alterar respostas a quesitos bastará a existência de todos os depoimentos escritos de todas as testemunhas ouvidas a esses quesitos, ainda que, a quesitos diferentes, tenham sido ouvidas, oralmente outras testemunhas.