0257323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0257323
Acórdão
Descritores: Excesso de velocidade, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022064
Nr Documento: RL199005090257323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1375729aee9dfe08025680300035b52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257323.35
Sumário
É nula a sentença que absolveu o arguido, acusado de excesso de velocidade verificada pelo "radar", o qual havia liquidado a multa, se não foi ouvido o autuante nem se indicaram os fundamentos.