045744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045744
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Acto administrativo, Caso decidido, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055145
Nr Documento: SA120000606045744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e47560f4d549fe7880256a720051d153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045744.AB
Sumário
Anulado contenciosamente certo acto, a Administração não se encontra vinculada, caso pretenda revogar sponte sua actos consolidados na ordem jurídica de conteúdo idêntico ao anulado, mas respeitantes a outros interessados, a atribuir efeitos retroactivos à revogação, sob pena de não o fazendo estar com isso a violar o princípio constitucional da igualdade.