044475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 044475
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Culpa grave, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Erro na apreciação das provas, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023024
Nr Documento: SJ199309290444753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b7c786923cb80f3802568fc003a75faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044475.E8
Sumário
O erro notório na apreciação da prova é um fundamento novo de recurso, introduzido pelo Código de Procresso Penal de 1987. No domínio da legislação anterior, em matéria de prova, o Supremo só podia tê-la por insuficiente e, com algumas limitações, mandar ampliá-la. Amnistiada uma contravenção, nem por isso desaparecem os factos, para efeitos do crime de homicídio por negligência.