075307 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode ser objecto de recurso de revista o erro na apreciação da prova e dos factos materiais, não se verificando ofensa da disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do acto ou facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - E tão pouco pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar o não uso que o Tribunal da Relação teria feito do disposto no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, pois a unica critica permitida e a de averiguar se este tribunal teria feito bom uso dessa faculdade.