9050724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9050724
ACORDAO
Descritores: Recurso, Agravo, Efeito devolutivo, Subida de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00004444
Nr Documento: RP199101079050724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1efe2af0a681ada48025686b00663af9
Sumário
I - O recurso do despacho que não admitiu os rois de testemunhas é de agravo, com efeito meramente devolutivo e só subindo com o recurso que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente.