480/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 371/94
Acórdão
Acórdão Nº: 480/1996
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960480.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 480/96 Procº nº 371/94 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do 1º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, em que figuram como recorrente A e como recorrida B, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 1º, nº 1, e 10º, nº 1 da Lei nº 110/91, de 29 de Agosto, considerando o despacho do Mmº Juiz daquele tribunal de 12 de Fevereiro de 1996, nos termos do qual "se mostra findo o litígio executivo e consequentemente os embargos", o que oportunamente se declarará, dado que a exequente declarou haver recebido a quantia exequenda, decide‑se julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente. Lisboa, 18 de Março de 1996 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito Bravo Serra Luis Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa