075679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 075679
Acórdão
Descritores: Registo predial, Emolumentos, Isenção, Caixa geral de depósitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023035
Nr Documento: SJ198803030756792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ebbdb9c78ac2843802568fc003a77faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075679.78
Sumário
A Caixa Geral de Depósitos não deve no Registo Predial emolumentos, por actos praticados no seu exclusivo interesse.