0057986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0057986
Acórdão
Descritores: Transacção, Sentença, Homologação, Título executivo, Obrigação, Credor, Devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009352
Nr Documento: RL199305130057986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0af57e38227829c980256803000162dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057986.E4
Sumário
b A sentença que homologa uma transacção pela qual o Autor aceita o pagamento em prestações do crédito que reclama nunca poderá ser invocada como título executivo pelo Réu relativamente a qualquer comportamento posterior daquele.