9320059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9320059
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Condução sob o efeito do álcool, Embriaguez, Nexo de causalidade, Insuficiência da matéria de facto provada, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008505
Nr Documento: RP199304219320059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e933f2f36d6fba48025686b00665d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320059.32
Sumário
Deve decretar-se o reenvio do processo para novo julgamento, por insuficiência da matéria de facto para a decisão, se se provou que o arguido conduzia com uma Taxa de Alcoolémia no Sangue de 1,3 gr/l e se se o condenar como autor de um crime previsto e punido pelo artigo 59, alínea a) do Código da Estrada, embora não constem da sentença quaisquer factos que estabeleçam qualquer relação, v. g. de causalidade, entre aquela taxa de alcoolémia e o acidente.