9140452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9140452
ACORDAO
Descritores: Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00004359
Nr Documento: RP199206179140452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18e236bc95ee4d728025686b00664017
Sumário
Havendo decisões contraditórias em recursos sobre o mesmo objecto executar-se-à a que primeiro passou em julgado.