0018041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Sardinha
Processo: 0018041
ACORDAO
Descritores: Mandato comercial, Estrangeiro, Contrato de agência, Contrato verbal, Falta de registo, Legitimidade passiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024117
Nr Documento: RL197805180018041
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de6d33dc0ce5b56f8025680300037a42
Sumário
I - O mandato comercial conferido verbalmente, enquanto não registado, presume-se geral - artigo 249 do C. Com. II - Enquanto o mandato não for registado (arts. 254 e 255) o agente de firma estrangeira carece de legitimidade para ser demandado em Portugal.
