008371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008371
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Poder vinculado, Motivação
Recorrente: João Candido Belo & Comp Lda
Recorridos: Cm de Vila Franca de Xira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016094
Nr Documento: SA119720113008371
Data de Entrada: 05/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dbddc8c829686a0802568fc00372ab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008371.FC
Sumário
O poder conferido as camaras municipais de indeferirem os pedidos de licenciamento de obras e um poder vinculado, que so pode basear-se em algum dos fundamentos constantes do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70. Praticado um acto com certa motivação expressa, o juizo da sua legalidade tem de fazer-se em face do que dele efectivamente constar, isto e, do seu real conteudo, e não da motivação hipotetica que lhe venha a ser atribuida.