017713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017713
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Comissão distrital de revisão, Fundamentação do acto administrativo, Preterição de formalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Brito , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042995
Nr Documento: SA219941130017713
Data de Entrada: 24/11/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de523c9b639ca338802568fc00392fda
Sumário
Não está fundamentada a deliberação da comissão distrital de revisão que ao fixar o lucro tributável da contribuição industrial não indica as razões por que se aplica determinada taxa de margem de lucro, incorrendo numa preterição de formalidade legal.
