03051/11.6BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 03051/11.6BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Responsabilidade civil extracontratual, Culpa do lesado, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27395
Nr Documento: SA12021031103051/11
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ddc9c04aa22503f8025869d00509ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:03051.11.6BEPRT.27
Sumário
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão quaestiones juris respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual [mormente, do regime a culpa do lesado para efeitos do art. 04.º do RRCEEP na sua articulação com os meios do contencioso urbanístico previstos nos arts. 112.º e 113.º do RJUE], questões que assumem manifesto relevo jurídico, sendo, igualmente, suscetíveis de repetição e recolocação em casos futuros.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………………. [doravante A.], invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 30.10.2020 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 1028/1052 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que, ressalvada a correção de «lapso material» retificando a condenação «do valor da indemnização para 3.791,75 € [15.167,00 € x 25% = 3.791,75 €]», negou provimento ao recurso e manteve a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto [doravante TAF/P] na ação administrativa comum, sob forma ordinária, instaurada contra Município de Vila do Conde [doravante R.], na qual peticionara a condenação deste, a título de responsabilidade civil extracontratual, no pagamento de uma indemnização total pelos danos patrimoniais alegadamente sofridos no valor de 95.351,91 €, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação e até integral pagamento. 2. Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 1060/1079], ao que se extrai da alegação produzida, na relevância jurídica das questões [relativas ao regime da responsabilidade civil extracontratual, no que tange em concreto à disciplina da culpa do lesado, do arbitramento/fixação de indemnização em dinheiro com recurso à equidade e do nexo de causalidade] e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», justificado este quer na nulidade de decisão [art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil (CPC/2013)], quer nos acometidos erros de julgamento em que terá incorrido o TCA/N no acórdão sob impugnação por infração, mormente, do disposto nos arts. 90.º, n.º 3, do CPTA, 411.º do CPC/2013, 04.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas [RCEEEP - publicado em anexo à Lei n.º 67/2007], 563.º, 565.º, e 566.º, n.º 3, do Código Civil [CC] e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa [CRP]. 3. Não foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista [cfr. fls. 1080 e segs.].Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. O TAF/P, considerando verificados in casu os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, decidiu julgar parcialmente procedente a pretensão indemnizatória deduzida pela A., condenando o R., ao abrigo do n.º 3 do art. 566.º do CC, apenas no pagamento de indemnização no valor de 1.291,75 € relativo aos «lucros cessantes» gerados com a obrigação de renegociação em 2011 «em condições de mercado mais desfavoráveis» do contrato de promessa que aquela havia celebrado em 2005 com vista à transmissão do terreno objeto do pedido de licenciamento [valor este fixado atenta a contribuição culposa da A., em 25%, para a produção/agravamento dos danos ao abrigo do art. 04.º do RRCEEP e após dedução da quantia já recebida pela A. a título de atraso na execução de sentença judicial no valor de 19.833,00 €], tendo no mais desatendido a mesma pretensão quanto aos danos respeitantes às despesas com o IMI desde o ano de 2006 [10.184,91 €] e à privação do gozo das vantagens correspondentes ao apartamento que ia ser construído [20.000,00 €] [cfr. fls. 860/892]. 7. O TCA/N negou provimento ao recurso e manteve o julgamento que havia sido firmado pelo TAF/P com ressalva da correção de «lapso material» identificado, para tal tendo retificado a condenação do R. fixando a indemnização em «3.791,75 € [15.167,00 € x 25% = 3.791,75 €]». 8. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 9. Pese embora a convergência, no essencial, dos juízos firmados pelas instâncias temos que as quaestiones juris colocadas na revista, mormente a da análise do regime a culpa do lesado para efeitos do art. 04.º do RRCEEP na sua articulação com os meios do contencioso urbanístico previstos nos arts. 112.º e 113.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação [RJUE], relevam de algum melindre e dificuldade/complexidade jurídica, para além de suscetíveis de serem recolocadas em casos futuros, e cuja dilucidação quanto aos aspetos dubitativos e no contexto apurado carecem também de melhor análise/ponderação por parte deste Supremo Tribunal. 10. Flui do exposto a necessária a intervenção deste Supremo Tribunal, e daí que se justifique a admissão da revista.DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em admitir a revista. Sem custas. D.N.. Lisboa, 11 de março de 2021 [O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, o Conselheiro Jorge Artur Madeira dos Santos e a Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa] Carlos Luís Medeiros de Carvalho