043452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 043452
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Questão fiscal, Contribuições para a segurança social, Dação em pagamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049723
Nr Documento: SA119980702043452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d1e7294b91f3e5e802568fc0039e9d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043452.82
Sumário
Compete aos tribunais fiscais e não aos tribunais administrativos conhecer do recurso contencioso de decisões administrativas relativas ao pagamento em prestações ou à aceitação da dação de bens em pagamento de dívidas de impostos ou de contribuições para a segurança social ao abrigo do regime instituído pelo DL 124/96-10 AGO e DL 125/96-10 AGO.