3007/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 3007/2000
Acórdão
Descritores: Execução, Incompetência absoluta, Tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3e91d68563dc334180256a15004fb50aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3007.2000.A2
Sumário
I - Os pagamentos de quantia certa que vinculam uma pessoa colectiva de direito público ou o próprio Estado, só podem ser dados à execução nos Tribunais Judiciais, por só estes terem a respectiva competência material, ao abrigo do artº 74º do Dec.Lei bº 267/85 de 16 de Julho.