0005695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0005695
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011721
Nr Documento: RL199006260005695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc86cde5fdf3e4e6802568030001bbb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005695.C2
Sumário
Em acidente de viação, concretizado no embate entre veículo automóvel e peão, no momento em que este atravessava a via onde não existiam passadeiras (nem a 50 metros) e, do qual resultou a morte do peão, não se apurando culpa, nem do condutor nem da vítima, só com base na responsabilidade pelo risco e com os limites máximos constantes do artigo 508 do CC se poderá arbitrar indemnização pelos danos sofridos.