003410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003410
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Impugnação de liquidação, Pagamento de imposto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Renúncia
Recorrente: Felicio , Joaquim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022498
Nr Documento: SA219881012003410
Data de Entrada: 28/06/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43c93851c3deaea2802568fc0038e139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003410.C0
Sumário
Se o contribuinte solicita o pagamento do imposto de transacções para efeitos de poder beneficiar de uma ofertada regularização tributária, a impugnação que contra a liquidação daquele imposto deduzira não poderá ser apreciada, por virtude de uma imperativa extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.