1928/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1928/99
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal - sucessão de leis no tempo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC104/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0955839aab3fd1cb802569ba0066d12dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1928.99.A7
Sumário
Ao aplicar o regime de prescrição mais favorável não se pode aplicar simultaneamente artigos de um e de outro regime. Cada um dos regimes é aplicado em bloco.