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009538 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Corte Real

Data: 06 de maio de 1976

Processo: 009538

ACORDAO

Descritores: Recurso jurisdicional, Desistencia da instancia

Recorrente: Noronha , Maria

Recorridos: Sse da Agricultura de Moçambique

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SSE DA AGRICULTURA DE MOÇAMBIQUE DE 1975/01/06.

Nr Convencional: JSTA00012968

Nr Documento: SA119760506009538

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c82aceee723b221a802568fc0036feeb

Sumário

A desistencia valida, quer pelo objecto quer pela qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso.*

Acórdão

009538

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1976
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Recurso jurisdicionalDesistencia da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 ART293 D.
RSTA57 ART70.

Sumário

A desistencia valida, quer pelo objecto quer pela qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)