0250466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250466
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade da acção, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034494
Nr Documento: RP200204290250466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e17813f1e9aa4bd80256bdc002b68b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250466.1D
Sumário
Provado, por um lado, que o autor teve conhecimento desde 12 de Maio de 1999 que os pais da ré, há cerca de 20 anos, procederam a uma abertura na parede mestra, em pedra, de separação do arrendado com outro prédio contíguo, a qual permite a passagem de pessoas desse prédio para este, e, por outro, que a acção para resolução do contrato de arrendamento do locado foi intentada em 27 de Setembro de 1999, improcede a invocada excepção de caducidade (artigos 65 n.1 e 85 do Regime do Arrendamento Urbano e 1059 n.1 do Código Civil). As obras referidas em I, não autorizadas, importam uma alteração substancial, considerável e significativa da estrutura externa do prédio, afectando a sua individualidade própria, pelo que não são fundamento de resolução do aludido contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano.