0046171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0046171
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013210
Nr Documento: RL199106180046171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bd5729fd28768eb802568030001ff1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046171.51
Sumário
A circunstância de o senhorio, autor de acção de despejo para denúncia do arrendamento por necessidade da casa para sua habitação, se encontrar, à data em que instaurou a acção, a residir em localidade diferente daquela onde se situa a casa arrendada, não é suficiente para descaracterizar a necessidade da casa, provada por via de outros factos.