01403/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01403/13
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16361
Nr Documento: SA12013100301403
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c2340bbe0f71abd80257c070034ad8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01403.13.89
Sumário
A pretensão de ver modificada matéria de facto colhida por presunção judicial com base na experiencia do homem comum não encerra questão de direito susceptível de revista ou de ser incluída no âmbito de cognição do Supremo (art.º 150.º n.º 3 do CPTA) e não permite a admissão de recurso de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. O MUNICÍPIO DE TÁBUA Pede a admissão de recurso de revista nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 22/02/2013, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a sentença do TAF de Coimbra, julgou totalmente procedente a acção administrativa comum, interposta por A………………., S.A., e condenou o ora Recorrente a pagar à autora o montante global de quatro mil cento e noventa e dois euros e setenta e um cêntimos [4.192,71€], acrescido de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a citação até efectivo e integral pagamento. A A……………. interpôs a presente acção administrativa comum no TAF de Coimbra pedindo a condenação do município a pagar-lhe a quantia global de 4.192,71€ resultante da soma das quantias parcelares de 3.692,71€, referente à despesa que teve com a reparação do automóvel sinistrado, e de 500,00€, que pede a título de reparação de danos morais e deslocações. Fundamentou tal pedido na responsabilidade civil extracontratual do município, por ter em pleno piso da via municipal um buraco da rede de saneamento, com cerca de 50 centímetros de diâmetro, sem a respectiva tampa e sem qualquer tipo de sinalização, situação esta que diz ter provocado o despiste do veículo ligeiro de mercadorias que era, na altura, conduzido por um funcionário seu. O TAF de Coimbra, por sentença datada de 20-09-2011, julgou improcedente a acção e absolveu o Réu dos pedidos. Interposto recurso para o TCA Norte, por acórdão datado de 22-02-2013, foi revogada a decisão do TAF, a acção julgada procedente e o Município de Tábua condenado nos pedidos. Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA, procurando fundamentar da seguinte forma, em síntese: As questões suscitadas pelo acórdão recorrido assumem as características e a dignidade suficientes para serem objecto de revista por parte deste Venerando Supremo Tribunal, estando salvo melhor opinião, preenchidos os pressupostos do art. 150º do CPTA. A questão de saber se um Tribunal de 2ª instância pode decidir uma acção com base num facto que não consta do elenco dos factos provados e que foi sujeito a prova e considerado como não provado pela 1ª instância, possui uma “vis expansiva” a todos os demais processos em que o Tribunal seja tentado a decidir o mérito dos recursos com base em factos que não foram dados por provados em qualquer das instâncias. Para além desta capacidade expansiva a outros processos, julga-se que a revista é de todo essencial para assegurar uma melhor aplicação do direito e para que não haja dúvidas sobre as regras processuais que têm e não podem deixar de ser respeitadas pelos Tribunais, uma vez que, face ao disposto nos arts 264°, 659° e 664º do CPC é intolerável que um Tribunal decida o mérito da acção exclusivamente com base num facto - in casu a deficiente colocação da tampa de saneamento — que não foi dado por provado e que, inclusive, foi submetido a prova e considerado não provado. Estão preenchidos os pressupostos tipificados na lei para a admissão do recurso excepcional de revista, uma vez que a decisão consubstanciada no Acórdão revela claro atropelo das mais elementares regras processuais pelo que é absolutamente necessária outra que faça uma melhor aplicação do direito. No entender do recorrente, o aresto em recurso incorreu em flagrante e notório erro de julgamento ao julgar procedente a acção com base num facto não constante do elenco dos factos dados por provados, o que representa uma clara violação do disposto nos art°s 264, 569 e 664 do CPC. O acórdão do TCA julgou a acção procedente por ter entendido que a tampa de saneamento estava deficientemente colocada, sendo este o único fundamento factual que justificou a ilicitude e culpa por porte do Réu. Porém, em parte alguma da matéria de facto dada por assente se considerou como provado que a tampa de saneamento estava deficientemente colocada, sendo certo que esse tacto fora, aliás, um dos factos submetidos a prova na 1ª instância tendo sido considerado como não provado. Um Tribunal não pode alicerçar a sua decisão exactamente num facto contrário ao que foi submetido a prova e considerada como não provado, sob pena de nulidade (artº 668 ª do CPC). A A………………. contra-alegou, em síntese: As questões suscitadas não assumem nem as características, nem a dignidade suficientes para serem objecto de revista por parte deste Venerando Supremo Tribunal, não se encontrando preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 150º CPTA. A este propósito, o Acórdão proferido na apreciação das nulidades suscitadas pela recorrente, de onde resulta que foi dada a resposta cabal, precisa, e fundamentada à apreciação que a recorrente pretende de novo ver apreciada, mas de onde não se vislumbra (nem o foi minimamente invocado) que corresponda a uma questão de importância fundamental na sua relevância jurídica ou social. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TAF considerou, em síntese: Ao réu não pode ser assacada culpa na produção do evento gerador dos danos, visto que o acidente foi causado por circunstâncias anormais e imprevisíveis que escapam ao seu domínio. Assim sendo, está afastada a culpa do réu na produção do facto gerador dos danos, cuja indemnização se peticiona. Considerando que os requisitos da responsabilidade civil assinalados são de verificação cumulativa, é forçoso concluir que não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil do réu. Pelo que não existe obrigação de indemnizar a autora pelos danos sofridos. O acórdão recorrido do TCAN, diferentemente, entendeu: - A ilicitude da conduta dos serviços do município réu não estará, com certeza, na falta de sinalização do buraco, já que ele acabou de ser criado momentos antes do acidente, não se lhe exigindo tal premonição. A ilicitude da sua conduta estará, antes, na deficiente colocação e prisão da tampa ao piso da estrada, de tal modo que estava criando perigo para o respectivo tráfego cada vez que passavam viaturas, de tal modo que não resistiu à passagem de um camião. As obras de pavimentação e saneamento, bem como a concreta colocação daquela tampa, tinham sido levadas a cabo pelos serviços camarários, pelo que ao réu é atribuível aquela deficiente colocação e prisão da tampa ao piso da estrada. Apesar dessa «deficiente colocação» não ter resultado de prova directa, é possível ao julgador, mais, impõe-se ao julgador que a conclua a partir dos factos instrumentais de que dispõe, a título de «presunção judicial», a partir dos barulhos que a tampa fazia cada vez que sobre ela passava uma viatura, conjugados com o seu efectivo desprendimento e salto à passagem do camião [artigos 349° a 351° do CC]. Porque é da competência do município réu, como bem se refere na sentença recorrida, zelar pela conservação e reparação das vias municipais, em ordem à segurança daqueles que nelas transitam, a ele terá de ser atribuída a «deficiente colocação» da tampa que está na origem do acidente rodoviário em causa. Apurada esta ilicitude, presume-se a culpa dos serviços do réu MT, ao abrigo do disposto no artigo 493°, n°1, do CC, e conforme se mostra pacífico na jurisprudência dos tribunais administrativos. O «juízo de culpa», nestes casos, vive paredes-meias com o juízo de ilicitude da conduta, resultando da aferição deste último por um comportamento padrão exigível aos serviços do réu, que eles podiam e deviam ter efectivamente cumprido. E, no caso, exigia-se que a tampa de saneamento tivesse sido colocada no piso da estrada de tal modo que não abanasse e muito menos saltasse com a passagem de veículos cujo trânsito fosse permitido naquela via municipal. A conduta imputada aos serviços do réu MT, ilícita e culposa, foi causa adequada dos danos que resultaram provados: a reparação do veículo sinistrado, no montante de 3.692,71€ [pontos 13 e 14 do provado], e as despesas com deslocações e mandatário, no montante de 500,00€ [pontos 16 e 17 do provado]. 2.2. Como se acaba de referir o Acórdão recorrido entendeu dever considerar provado, por ilação retirada a partir de outros factos provados, que a tampa da rede de esgotos estava mal colocada ou mal segura, ‘mal presa’, na sequencia de trabalhos efectuados na via e foi por essa razão imputável ao R. que se produziram os danos na viatura acidentada. Ao assim decidir o TCA assentou em juízos de probabilidade meramente fáctica e retirados do conhecimento comum sem lançar apelo a regras ou princípios jurídicos, pelo que o fez ainda no âmbito da fixação da matéria de facto. Ora, não cabe ao Supremo efectuar o controlo da bondade das inferências de facto que as instancias efectuam, mas apenas aplicar o direito aos factos por elas fixados, como dispõe o n.º 3 do artigo 150.º do CPTA e corresponde, aliás, à natureza do recursos de revista. Logo, no caso, não há espaço para a intervenção do Supremo em revista sobre a questão suscitada de mau julgamento sobre o facto de a tampa estar a soltar-se, sendo certo que é este facto material que está na base do juízo de culpa e responsabilidade que foi desferido, mas que não é o objecto do recurso, o qual se restringe ao, alegado erro de julgamento e necessidade de correcção quanto à situação em que se achava a tampa que se deslocou e deixou aberto o buraco onde a viatura caiu. Assim, não é colocada uma questão jurídica como objecto da revista e além disso, o caso, também em razão do valor diminuto, não atinge importância que justifique qualquer intervenção do Supremo. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.