002115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002115
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da segurança social, Infracção fiscal, Entrega de folha de ferias, Lei fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Rosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006335
Nr Documento: SA219821020002115
Data de Entrada: 31/03/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67c7f3c961694550802568fc00385454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002115.ED
Sumário
Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos arts. 2 e 4 do Dec-Lei 511/76.