Quando foi proferido o acórdão 0040731?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL — Assistência judiciária, Prova testemunhal

Q: Qual foi a decisão no processo 0040731?

Negado provimento. No domínio da Lei 7/70, de 9/6, e do DL 562/70, de 18/11, não era possível a inquirição de testemunhas, por ser taxativa a enumeração do n. 1 do artigo 7 do referido Decreto-Lei.

Acórdão

0040731

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de dezembro de 1990
Relator: Coutinho de Azevedo

Agravo

Assistência judiciáriaProva testemunhal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/70 DE 1970/06/09 BII BIII.
DL 562/70 DE 1970/11/18 ART1 N2 ART7 N1 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1977/01/14 IN BMJ N265 PAG271.
AC RP DE 1979/12/11 IN CJ PAG1504.
AC RP DE 1978/01/26 IN CJ PAG140.

Sumário

No domínio da Lei 7/70, de 9/6, e do DL 562/70, de 18/11, não era possível a inquirição de testemunhas, por ser taxativa a enumeração do n. 1 do artigo 7 do referido Decreto-Lei.

Texto integral não disponível

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