0003481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0003481
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Levantamento de dinheiro depositado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005182
Nr Documento: RL199605280003481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/525c9ba2502287be802568030004132d
Sumário
Nenhuma quantia ou valor depositado em acção executiva - seja qual for a sua origem ou natureza - poderá ser entregue sem que o requerente demonstre estar quite com a Fazenda Nacional.