138/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 138/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Empreitada de conceção construção, Interesse público, Princípio da imparcialidade, Princípio da legalidade, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 138/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Torres Vedras
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115001
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115001
Sumário
A empreitada, na modalidade concepção-construção, só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica, ou especialização, o justifiquem. Estando-se perante uma obra sem especial complexidade técnica no que toca à sua execução, não se encontra justificada a opção por aquela modalidade de empreitada, pelo que se mostra violado o disposto no n.º 1 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As comissões de acompanhamento do concurso devem ser constituídas por membros, pessoal e devidamente identificados ex ante, e designados expressamente para o efeito (cfr. art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A violação dos preceitos legais citados é susceptível de, por um lado, restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, e, por outro, potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes, relativamente a outros, em violação dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da prossecução do interesse público (arts. 3.º, 4.º e 6.º do Código do Procedimento Administrativo, e 7.º, n.º 1 e 11.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do art.º 4.º, n.º 1, deste diploma legal), o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando demonstrada a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e apesar da entidade adjudicante já ter sido objecto de recomendação anterior relativa ao recurso a empreitada na modalidade de concepção-construção, mostra-se justificada a concessão do visto com recomendações, prevista no n.º 4 do referido preceito legal.