083412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083412
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Aquisição derivada, Oposição à aquisição de nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018105
Nr Documento: SJ199302250834122
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/840f16a6fd4e1e82802568fc003a3cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083412.95
Sumário
Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade enunciados no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, são, só por si, insuficientes para a impedir, constituindo meros indíces de factores impeditivos da nacionalidade portuguesa que têm de ser completados com a alegação (e prova) de outros factos que sejam expoentes manifestos de indesejabilidade de integração do indivíduo na comunidade nacional.