087085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 087085
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Uso, Ónus da prova, Enriquecimento sem causa, Conhecimento oficioso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028581
Nr Documento: SJ199511090870852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3cb22316df1e183802568fc003ae842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087085.79
Sumário
Na falta de acordo entre os comproprietários sobre o direito de uso de cada um deles sobre a coisa comum, prevalece o princípio do uso integral como se o contitular que a utilize fosse titular único da mesma coisa, embora limitado pelos fins desta e pela concorrência do direito dos demais. Cumpre aos comproprietários que pretendam exercer o seu direito de uso comunicar a sua intenção aos contitulares que exerçam efectivamente tal direito para que o facultem àqueles sob pena de a utilização exclusiva pelos últimos deixar de ser lícita. O enriquecimento sem causa não é questão de conhecimento oficioso, pelo que dela se não pode conhecer se for suscitada pela primeira vez na alegação de recurso.