Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

006509 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 28 de junho de 1963

Processo: 006509

ACORDAO

Descritores: Aposentação, Servidor, Camara municipal de lisboa, Caixa geral de aposentações, Competencia

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00024484

Nr Documento: SA119630628006509

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f30072734f341b7f802568fc00378a74

Sumário

A Camara Municipal de Lisboa carece de competencia para decidir acerca das aposentações dos seus servidores.

Acórdão

006509

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1963
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

AposentaçãoServidorCamara municipal de lisboaCaixa geral de aposentaçõesCompetencia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31095 DE 1940/12/31 ART7 ART12.
DL 27424 DE 1936/12/31 ART29.

Doutrina

FEZAS VITAL O PROBLEMA DA APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO IN BFDC ANO4 PAG233.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG507.

Sumário

A Camara Municipal de Lisboa carece de competencia para decidir acerca das aposentações dos seus servidores.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)