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0075114 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ventura de Carvalho

Data: 24 de junho de 1992

Processo: 0075114

ACORDAO

Descritores: Instituição privada de solidariedade social, Isenção de custas

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conferência

Nr Convencional: JTRL00006059

Nr Documento: RL199206240075114

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b2facedb7be0fea8025680300010c1a

Sumário

As instituições particulares de solidariedade social não estão isentas de custas judiciais.

Acórdão

0075114

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de junho de 1992
Relator: Ventura de Carvalho

Instituição privada de solidariedade socialIsenção de custas

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 119/83 DE 1983/02/25 ART94 ART97.
CADM40 ART416 ART417.
DL 118/85 DE 1985/04/19 ART3 ART5.
CCJ62 ART3 B E.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART57 ART61 ART66 ART67.

Sumário

As instituições particulares de solidariedade social não estão isentas de custas judiciais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)