0022206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0022206
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Procedimentos cautelares, Poder discricionário, Despacho de mero expediente, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027138
Nr Documento: RL199906240022206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7983fd1619285ad8025697e00534887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0022206.A3
Sumário
O despacho pelo qual o juiz opta por uma das medidas previstas no nº2 do artigo915 do CPC, a seu arbítrio reveste-se de mero expediente porque proferido de harmonia com a lei, nos termos do nº2 do artigo 679 do citado código.