031016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 031016
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação por remissão, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040462
Nr Documento: SA119941011031016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea6e26c1ffa12bd4802568fc003907f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031016.B3
Sumário
t - A fundamentação, devendo ser contextual, ou seja, devendo integrar-se no próprio acto e ser dele contemporânea, pode consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta. II - A expressão usada no despacho recorrido, "de acordo com o relatório..." envolve expressa e explícita declaração de concordância com o relatório em causa que assim fica a integrar a fundamentação do acto. III - Atento o carácter instrumental dos fins prosseguidos pela fundamentação dos actos administrativos, deverá entender-se que estes ficarão assegurados, sempre que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, a decisão em causa se situa indubitavelmente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista do destinatário. IV - A notificação do acto administrativo é, em regra, uma diligência de natureza processual, externa e posterior ao acto notificado, sobre o qual não se repercutem os vícios de que eventualmente padeça.