9810710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9810710
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Caução, Prestação, Requerimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024231
Nr Documento: RP199810129810710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bdbfc84f7e2dbe38025686b0067187fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810710.35
Sumário
A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato a termo só é válida se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram esse motivo, não sendo suficiente para justificar o termo a simples remissão para os termos usados na lei. Não satisfaz a exigência imposta pela lei o motivo justificativo « acréscimo temporário de serviço devido ao aumento de tráfego aéreo :. O requerimento para prestação de caução só é de deferir se constar do requerimento de interposição de recurso.