9831453 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pretendendo o advogado afirmar que a " cota " no processo é a " carta de notificação " respectiva, não correspondem à verdade por não lhe ter sido remetida a cópia do despacho a notificar, contra o que nelas se sustenta, terá de servir-se do incidente da falsidade e não invocar qualquer nulidade. II - Sendo os factos alegados suficientes para conhecer da falsidade, desta o tribunal terá de conhecer, apesar de se ter invocado apenas a mera nulidade.