9140165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9140165
Acórdão
Descritores: Indemnização, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001314
Nr Documento: RP199109309140165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8edd15833378ea68025686b0066224cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140165.27
Sumário
E de 3 anos o prazo da prescrição do direito de indemnização, mas se o facto ilicito constituir crime sujeito a prescrição mais longa, aquele prazo sera então igual ao da lei penal.