053926/25.8BELSB.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se a admissão de revista em virtude de as ocorrências factuais do procedimento administrativo convocarem vários institutos jurídicos, assim como interpretações complexas e exigentes, desde logo, saber se no caso tem razão de ser convocar o afastamento do efeito invalidatório do ato, numa matéria de atribuição de pensão que, além do mais, suscita a questão da atribuição indevida.

Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

I. RELATÓRIO

AA, com os sinais nos autos, instaurou processo cautelar e ação administrativa contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., tendo a sentença antecipado o conhecimento do mérito da causa e julgado a ação procedente, decisão que foi mantida pelo Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, proferido em 07/05/2026.

Não se conformando, a Entidade Demandada veio interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA.

A Autora, ora Recorrida, apresentou contra-alegações, em que defende a inadmissibilidade da revista e que o acórdão recorrido não incorre no erro de julgamento que lhe é imputado.

II. OS FACTOS

Os factos dados como provados e não provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

III. O DIREITO

O n.º 1 do artigo 150.º do CPTA prevê que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta expressamente do texto legal e a jurisprudência deste STA tem repetidamente afirmado, o recurso de revista consiste num recurso excecional.

Nesse sentido foi também destacado pelo legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

O Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa, antecipando o conhecimento do mérito da causa, proferiu sentença em que julgou procedente a ação, tendo (a) anulado a decisão de indeferimento de pedido de revisão de incapacidade, de 29.04.2025, do Centro Nacional de Pensões, do Instituto de Segurança Social, I.P; (b) condenado a Entidade Demandada ao dever de cumprimento e execução da sua decisão anterior, de 18.11.2024 que deferiu e atribuiu à Autora, com efeitos a partir de 18.11.2024, a pensão de invalidez e, portanto (i) no restabelecimento imediato do pagamento da pensão de invalidez no valor de € 803,91 mensais e (ii) no pagamento de todas as prestações de pensão de invalidez em falta, desde a data a que o direito de considera atribuído (01.02.2025), acrescidas de juros de mora à taxa legal até efetivo e integral pagamento e ainda, (c) absolveu a Entidade Demandada no pagamento à Autora, da quantia de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais.

Interposto recurso, o TCA Sul, negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida.

Mantendo a discordância, a Entidade Demandada, ora Recorrente, vem recorrer de revista, invocando que o acórdão recorrido incorreu em múltiplos erros de julgamento, designadamente que ignora que está em causa uma revisão da incapacidade, precedida de avaliação médica por Junta qualificada para o efeito e que, a “seguir à letra a fundamentação de fls. 13 a 18 da sentença o CNP fica impedido com a sentença de rever a incapacidade, tendo de esperar por um período de 3 anos até o poder fazer”, o que entende “não pode acontecer, pelo que se impõe uma decisão diferente por parte do STA”.

Invoca que o acórdão recorrido não retirou consequências relevantes da decisão que fez na parte em que reconhece que a revisão da incapacidade pelo ISS,IP pode ser feito a todo o tempo, e por isso o presente recurso terá de ser procedente, de forma a determinar que caso se entenda que os vícios de falta de fundamentação e de falta de audiência prévia obstam ao aproveitamento do ato, ainda assim, o CNP poderá a todo o tempo rever a incapacidade, não precisando esperar 3 anos conforme ficou determinado por sentença.

Por isso, pugna que, nesta parte, o acórdão do TCA Sul tem de ser revisto, e proferir-se decisão no sentido de que mesmo anulada «a decisão de indeferimento de pedido de revisão de incapacidade, de 29.04.2025 proferido pelo Centro Nacional de Pensões», com fundamento em falta de audiência prévia e em falta de fundamentação, o ISS,IP poderá a todo o tempo praticar nova revisão de incapacidade.

Neste sentido, no caso de o Recorrente ter mesmo de repetir a revisão de incapacidade, entende que “o possa fazer logo após o transito em julgado do presente processo, não tendo de esperar 3 anos desde a data em que decidiu o deferimento anómalo, à revelia do que seria esperado em resultado da prova clínica”.

Assim, considera o Recorrente que o TCA Sul lhe dá razão quanto à questão de a revisão da incapacidade pelo ISS.IP poder ser feito a todo o tempo, mas depois não retira daí qualquer efeito e deixa a sentença intocada, o que é um problema, por estar em causa saber se o CNP pode rever a situação de incapacidade da beneficiária a todo o tempo ou se tem de esperar 3 anos, conforme decidido na primeira instância.

Além de sustentar que, se os serviços do CNP se aperceberam de um erro grosseiro médico na avaliação da incapacidade e sujeitaram a beneficiária a uma nova junta médica que verificou que a Recorrida nunca esteve sequer na situação de incapacidade, “qual o problema para não ser aceite pelo TCA Sul que esteve em causa simplesmente uma revisão de incapacidade”.

No presente recurso também se coloca a questão do alegado erro de julgamento no que respeita a Autora ter apresentado requerimento em 14/05/2024, que foi indeferido, apresentou recurso, mas veio a desistir do mesmo em 04/11/2024; em 18/11/2024 apresentou novo pedido de atribuição da pensão de invalidez, mas este novo pedido de 18/11/2024, foi deferido sem que, no entender do Recorrente, a Autora reúna os pressupostos para o deferimento, não podendo ter sido feito ou deferido por nele a Autora não ter sustentado sequer um agravamento do estado de saúde.

Entende que para reagir contra o ato de indeferimento a Autora estava obrigada a apresentar um recurso, e somente poderia apresentar um novo requerimento se fosse baseado num agravamento do estado de saúde, o que não foi feito, não tendo a revisão da incapacidade pedida pela Autora, através de um novo requerimento, respeitado o prazo legal, em violação do artigo 66.º do D.L. n.º 187/2007.

Pelo que, entende o Recorrente que a CVIP da Guarda estava obrigada por lei a rejeitar o requerimento de 18/11/2024, mas não o rejeitou e, em vez disso, deferiu-o, apesar de, também materialmente, a Autora não estar na situação de incapacidade, sendo tudo muito estranho, pelo que não se pode manter tal ato de deferimento, tal como decidido pelo acórdão recorrido.

Segundo o Recorrente, a Autora beneficia de um ato de deferimento a que não tem direito, uma vez que não estava em causa agravamento do se estado de saúde e o requerimento foi entregue um ano antes do último requerimento que fizera, a que acresce que, sujeita a um novo exame médico para ser reavaliada, os serviços perceberam o erro da avaliação médica, porque “não é preciso ser médico para perceber que os problemas da A. nos joelhos não permitem a invalidez”, não estando a Recorrida inválida.

Daí que o Recorrente convoque a aplicação da “teoria de aproveitamento dos atos administrativos inválidos”, pelo facto “de os serviços do CNP formalmente não terem dado lugar à audiência prévia, e de ser procedente o vício de falta de fundamentação”, mas no final, o ato administrativo final dever ser o mesmo, devendo manter-se a decisão de indeferimento de 29/04/2025”, por força do artigo 163.º, n.º 5, alínea a) do CPA.

Nos termos do teor do acórdão ora recorrido resulta que no mesmo o TCA procedeu à alteração do julgamento da matéria de facto, de onde se pode ler que a ora Recorrida requereu pensão de invalidez, foi submetida a CVIP em Lisboa e foi considerada Apta para o trabalho, tanto em sede de junta médica inicial, como em sede de recurso e, tendo o requerimento de pensão sido indeferido, no final de 2024, requereu pensão de invalidez por agravamento, que foi aceite a foi considerada com invalidez absoluta, tendo sido o processo decorrido e a CVIP efetuada no Centro Distrital da Guarda, “O que muito se estranha dado que a beneficiária é funcionária do ISS, I.P. exercendo funções no Centro Nacional de Pensões em Lisboa no edifício sede no 7º andar. E, segundo informação da própria e confirmada pela equipa que analisou o processo tem morada de residência que pertence à área de atuação do Centro Distrital de Lisboa.”.

Assim, atento o diferente julgamento da matéria de facto efetuado no acórdão recorrido, assim como, perante as dúvidas sobre a correta configuração do caso, se “na situação dos autos não está em causa uma revisão da incapacidade no quadro do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio. No âmbito deste regime a avaliação efetuada deixa intocada a avaliação anterior, desde logo porque tem por objeto a situação física atual. Ao invés, e no caso dos autos, estamos perante a revogação do ato de atribuição da pensão de invalidez, mediante nova avaliação da incapacidade, por referência à situação física existente no momento da primeira avaliação (…)”, num caso em que o próprio acórdão se refere às “suspeitas de fraude que marcaram o procedimento”, tudo recomenda, quer à luz do critério da melhor aplicação do direito, quer perante a relevância jurídica e social, que a presente revista seja admitida.

Efetivamente as ocorrências factuais do procedimento administrativo convocam vários institutos jurídicos, assim como interpretações complexas e exigentes, sendo necessária a intervenção desta mais alta instância jurisdicional, de forma a dar a resposta que se impõe, em conformidade com a lei e o direito, desde logo, saber se no caso não tem razão de ser convocar o afastamento do efeito invalidatório do ato.

IV. DECISÃO

Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 25 de junho de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Fonseca da Paz - Suzana Tavares da Silva.