086149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 086149
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Casamento, Simulação, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026879
Nr Documento: SJ199503090864920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cea8da41a889c1e802568fc003ad8e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086149.D8
Sumário
É prática corrente em casos em que a acção não versa sobre o estado e a capacidade das pessoas e os demandados não põem em causa aquilo que os Autores aleguem apropriadamente e até o confirmam, como, por exemplo o facto de os Réus serem casados, dar tudo como assente, independentemente da exigência de certidão. E não parece curial que, depois de tão claramente admitirem o estado de casados nos articulados, os Réus recorram da decisão que, em concordância com isso, decida ser a Ré mulher parte legitima. Tendo sido articulados factos que podem ser relevantes para a prova do elemento da simulação - divergência entre a vontade e a declaração -, mas que não foram levados ao questionário, impõe-se usar do poder - dever do artigo 729 n. 3 do Código do Processo Civil.