085420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 085420
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Ampliação da matéria de facto, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025455
Nr Documento: SJ199409220854202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd16570f3b4ff832802568fc003a8bdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085420.CF
Sumário
O acórdão da Relação deve descriminar os factos que considera provados, sob pena de o Supremo, como tribunal de revista, estar impossibilitado de exercer a sua função - aplicar aos factos materiais fixados o regime jurídico adequado. Assim, padecendo a decisão recorrida, no âmbito dos factos, de manifestas lacunas, impôe-se a baixa do processo à Relação para a necessária ampliação dessa matéria e novo julgamento da causa.