012059C - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 012059C
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10164
Nr Documento: SA120090225012059C
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0b5531370af846d80257571004065fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:012059C.57
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A exequente A… veio, por requerimento de fls. 186 e segs., reclamar para a conferência do despacho do relator, de fls. 155 e segs., pelo qual foi rejeitado, por extemporâneo, o pedido de execução de acórdão por ela formulado. Remata a reclamação com as seguintes conclusões: 1. O brilhante, sábio e esclarecedor acórdão de 2-Abril-1981 desse Colendo Supremo deve ser cumprido pela Recorrida em toda a sua extensão e latitude. 2 A execução, requerida pelo exequente B… - Apenso “A” - atempadamente, continua (e está) apenas suspensa e ainda não findou. Os sucessores do falecido exequente Comandante B… ainda, até hoje, não foram notificados (como a lei impõe) dessa suspensão para requerer a sua habilitação e para constituírem novo mandatário em processo, como este, onde esta representação é por lei obrigatória. Assim, as subsequentes decisões que consideraram interrompida e deserta a instância — Apenso “A” — são nulas por falta de um pressuposto essencial e insuprível: a dita notificação à cabeça de casal (e não apenas ao advogado do falecido exequente). Nulidade que existe não obstante o visto de correição que, certamente dado o volume de processos, de serviço e da complexidade dos autos não atentou nesse vício. Nulidade essa que pode ser suscitada a todo o tempo. Também essa mesma complexa tramitação dos autos explicará que esta nulidade, patente pelo que dos autos consta, tenha passado despercebida na decisão impugnada de fls. 155. Esse egrégio Tribunal não deixará de corrigir um tamanho erro judiciário. Daqui decorre que o requerimento de 25-FEV-2008, visando regularizar a instância, o pedido e o impulso processual, é tempestivo e oportuno, devendo ser tratado como continuador daquele Apenso “A”, suspenso. Esse requerimento de 25-02-08 é também tempestivo e oportuno, tendo em conta que visa corrigir a execução pela Administração Pública (executada) de uma prestação que vem fazendo contínua e periodicamente mas de forma viciada e defeituosa: Como é de lei, nestas circunstâncias qualquer prazo de caducidade/prescrição só se inicia a partir do momento em que cessa o vício. É pois tempestivo o pedido dos sucessores do Comandante B… formulado no requerimento de 25-02-2008, sob pena de a Executada (Administração Pública) estar a enriquecer-se à custa do falecido Exequente B…, com o beneplácito do Tribunal. Estas questões da omissão de notificação e das nulidades do processado subsequente, foram invocadas no referido requerimento e sobre elas não recaiu qualquer decisão, pelo que o douto despacho/sentença de fls. 155 é nulo (art. 668°-1-d) do CPC), o que se invoca para todos os efeitos. Deve pois a douta decisão de fls. 155-157, ser reformada, considerando-se tempestivo o pedido formulado, devendo ser notificada a executada, Administração Publica, para cumprir como nele se requer, pagando as prestações em dívida e corrigindo as que vem pagando ou, se V. Ecia assim não entender, Devem as invocadas nulidades, argumentos e questões ser submetidas à Ven. Conferência da Secção. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência para decisão. Cabe, antes do mais, referir que, perante o teor do requerimento em apreciação, que pede a reforma do despacho reclamado ou a sua apreciação pela conferência, é seguro que a requerida intervenção da conferência consome, naturalmente, a intervenção do relator que, aliás, sempre estaria posteriormente sujeita a reclamação para esta mesma conferência. Assim, a reclamação para a conferência é a sede processual adequada à decisão de todas as questões suscitadas pela reclamante sobre o despacho reclamado. É do seguinte teor o despacho em causa: «A…, viúva de B…, por requerimento entrado neste Supremo Tribunal Administrativo a 25/FEV/2008 (fls. 2), veio propor “acção executiva ... tendo por base o venerando Acórdão deste STA, datado de 2 de Abril de 1981”, alegando que o seu falecido marido, até à data do seu óbito (08/03/1990), “não obteve a execução do referido Acórdão”, e que, tendo-se extinguido o mandato judicial do Dr. C… após a morte do seu marido, o STA deveria ter notificado os herdeiros do “de cujus” para que procedessem à regularização do mandato. Pede a execução integral do dito acórdão de 02.04.1981 (que anulou uma pena disciplinar aplicada ao seu falecido marido a 01/01/1970), entendendo que “há que reconstituir a situação hipotética em que o recorrente se encontraria se não houvesse ocorrido a aplicação da pena disciplina”, e requerendo ainda o pagamento pelo Estado de 35.395.661,00 € (referente a vencimentos não pagos, pensão de sobrevivência da exequente, e juros moratórios). (...) Vejamos. Importa ter presentes os seguintes factos: Nos autos de recurso contencioso, o recorrente B… foi patrocinado pelo Advogado … (fls. 7), o qual veio a sub-estabelecer no Advogado … (fls. 58); O acórdão anulatório é de 02/ABR/1981 (fls. 158 e segs.), tendo o mesmo sido notificado ao M°P°, à entidade recorrida, e ao mandatário do recorrente Dr. …, por carta registada com A/R (vd. talão de registo, de 08.04.1981, a fls. 168); Requerida, entretanto, a execução do acórdão (Apenso A), veio o Dr. C… (mandatário do exequente) a ser notificado, em 04.07.1991, do despacho de suspensão da instância em virtude do óbito do exequente B… (fls. 5.676 e v° do Vol. 17 apenso); Por despacho de 09.10.1991, foi julgada deserta a instância, por o processo ter estado parado mais de 1 ano por inércia das partes, nos termos do art. 291°, n° 2 do CPCivil (fls. 5.679); Este despacho foi devidamente notificado ao mandatário Dr. C… (fls. 5.679 v°), que, a 17.10.1991, apresentou renúncia ao mandato, pedido que foi deferido por despacho judicial de 11.11.1991 (fls. 5.681 e 5.683); Este último despacho foi notificado ao renunciante Dr. C… (fls. 5.683 v°), bem como aos herdeiros do recorrente B… a 06.12.1991 (fls. 5.686), tendo o processo findado, com visto de correição a 03.06.1992. Perante este quadro factual, impõem-se as seguintes considerações; Em primeiro lugar, o acórdão anulatório foi devidamente notificado ao mandatário do recorrente, Dr. …. Se os herdeiros do recorrente o desconheciam ou não é questão sem qualquer relevância. Em segundo lugar, o mandatário do exequente, Dr. C…, foi devidamente notificado do despacho judicial que julgou deserta a instância nos termos do art. 291°, nº 2 do CPCivil, e, ao invés do agora afirmado, os herdeiros do exequente B… foram efectivamente notificados, a 06.12.1991, do despacho que deferiu a renúncia ao mandato apresentada pelo Dr. C…, não tendo os mesmos procedido à sua regularização. Não tem pois qualquer cabimento falar em suspensão de prazos por pretensa falta das referidas notificações. 3. Por fim, cabe referir que o presente pedido de execução de acórdão (ainda que se entendesse admissível um segundo pedido de execução) é manifestamente extemporâneo, pelo que tem que ser liminarmente rejeitado, por caducidade do direito. Convém precisar, para que dúvidas não subsistam, que a pretensão deduzida pela requerente é de execução de acórdão anulatório, como resulta dos próprios termos por ela utilizados na petição — vd. proémio e arts. 9º e 10°, com o subtítulo “DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO”. Há pois que aferir da tempestividade do pedido à luz do regime e tramitação próprios deste meio processual. Ora, quer segundo o regime da LPTA (art. 96°) e do DL n° 256-A/77, de 17 de Junho (arts. 5º a 7º), quer no regime actual do CPTA1 Entendido aplicável nos termos do art. 5°, n° 4 do DL n° 15/2002, de 22 de Fevereiro. (arts. 162°, nº 1 e 164°, n°s 1 e 2), o requerimento de execução do acórdão de 02.ABR.1981, apresentado a 25/FEV/2008, é manifestamente extemporâneo, por se encontrar largamente ultrapassado o prazo legalmente previsto para a sua apresentação. Pelo exposto, rejeito o requerimento de execução de acórdão.» O despacho transcrito, que rejeitou liminarmente o pedido de execução de acórdão, responde com toda a clareza, quer no aspecto factual, quer no da aplicação do direito, a todas as questões inicialmente colocadas pela exequente e por ela suscitadas na reclamação, concretamente no que toca à efectivação das pertinentes notificações e à consequente extemporaneidade do pedido de execução. Nele se dá conta, de forma clara e minuciosa, das vicissitudes processuais relevantes para aferir dessa extemporaneidade, tendo em conta, designadamente, que todos os despachos judiciais proferidos no apenso de execução A, incluindo o que julgou deserta a instância, foram notificados ao mandatário constituído. E, mesmo que se entenda que esse despacho deveria ter sido notificado também aos herdeiros do exequente B…, como sustenta a reclamante, o certo é que resulta dos autos que o despacho judicial de 11.11.1991, que deferiu o pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo mandatário Dr. C…, foi notificado ao renunciante (fls. 5.683 v°), bem como aos herdeiros do exequente B… a 06.12.1991 (fls. 5.686), tendo o processo findado, com visto de correição, a 03.06.1992, por nenhum impulso lhe ter sido entretanto conferido pelos ditos herdeiros. Não tem pois qualquer cabimento falar em suspensão de prazos por pretensa falta das referidas notificações. O que significa, com toda a certeza, que o prazo de execução do acórdão de 02.04.1981, quer à luz do regime da LPTA, quer à luz do actual CPTA (arts. 162°, nº 1 e 164°, n°s 1 e 2 — preceitos que a reclamante silencia em absoluto), já se encontrava há muito esgotado à data da apresentação, pela ora reclamante, do requerimento inicial de fls. 2. Nos termos e com os fundamentos expostos, indefere-se a reclamação apresentada, confirmando-se o despacho reclamado. Custas pela reclamante. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. - Pais Borges (relator) - Rui Botelho - Santos Botelho. Segue Acórdão de 10 de Setembro de 2009 Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Nas alegações de recurso interposto para o Pleno do acórdão de fls. 194 e segs., a recorrente A… imputa ao acórdão recorrido a nulidade por omissão de pronúncia. Alega, em suma, que o acórdão recorrido não emitiu pronúncia sobre as questões suscitadas pela recorrente nos arts. 3º a 10º da reclamação de fls. 186/187 e arts. 5º e 6º do requerimento de fls. 3 e 4 do presente apenso. Vejamos. O que a recorrente diz ter sido silenciado pelo acórdão recorrido é a sua alegação de que ela e os seus filhos desconheciam por inteiro a existência do acórdão anulatório de 02/ABR/1981, e que desconheciam também a suspensão da instância decretada pelo tribunal, pois que esta lhe não foi notificada, tendo apenas sido notificada, bem como aos restantes herdeiros de seu marido, do despacho judicial de 11.11.1991 que deferiu o pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo Dr. …. Ora, temos por evidente que o acórdão recorrido não deixou de apreciar tal matéria, o que ressalta com clareza do seu conteúdo. Assim, e após ter elencado os factos relevantes para a decisão (fls. 197, que se dá por reproduzida), o acórdão afirmou o seguinte: Em primeiro lugar, o acórdão anulatório foi devidamente notificado ao mandatário do recorrente, Dr. …. Se os herdeiros do recorrente o desconheciam ou não é questão sem qualquer relevância. Em segundo lugar, o mandatário do exequente, Dr. …, foi devidamente notificado do despacho judicial que julgou deserta a instância nos termos do art. 291º, nº 2 do CPCivil, e, ao invés do agora afirmado, os herdeiros do exequente … foram efectivamente notificados, a 06.12.1991, do despacho que deferiu a renúncia ao mandato apresentada pelo Dr. …, não tendo os mesmos procedido à sua regularização. Não tem pois qualquer cabimento falar em suspensão de prazos por pretensa falta das referidas notificações.” E, mais adiante: “E, mesmo que se entenda que esse despacho deveria ter sido notificado também aos herdeiros do exequente Amadeu Soares, como sustenta a reclamante, o certo é que resulta dos autos que o despacho judicial de 11.11.1991, que deferiu o pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo mandatário Dr. …, foi notificado ao renunciante (fls. 5.683 vº), bem como aos herdeiros do exequente … a 06.12.1991 (fls. 5.686), tendo o processo findado, com visto de correição, a 03.06.1992, por nenhum impulso lhe ter sido entretanto conferido pelos ditos herdeiros.” Cremos que a matéria referida pela recorrente como silenciada no acórdão está tratada nos trechos transcritos. Entendemos pois que não ocorreu qualquer omissão de pronúncia, pelo que se mantém a decisão. Lisboa, 10 de Setembro de 2009. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Santos Botelho.