076579 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076579
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Obras, Interpretação da lei, Aplicação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010015
Nr Documento: SJ198901190765792
Indicações Eventuais: ISIDRO DE MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG225.
JOÃO DE MATOS IN MANUAL DO ARRENDAMENTO E ALUGUER VII PAG219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a69a54f1fd65aee9802568fc0039da6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076579.7F
Sumário
Se o arrendatario, sem autorização do senhorio, por escrito, pratica no predio quaisquer actos que nele causem deteriorações consideraveis e que não podem justificar-se nos termos dos artigos 1043 e 1092, pode o senhorio resolver o contrato - artigo 1093, n. 1, alinea b), todos do Codigo Civil. E absolutamente desrazoavel fazer de dois predios, deitando abaixo a parede que os separa, individualizando-os, como que um so, fazendo a confusão num unico espaço de dois locais arrendados a inquilinos diferentes. O disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, não e aplicavel ao arrendamento não habitacional.