9150862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150862
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Usufrutuário, Sucessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006242
Nr Documento: RP199205269150862
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/059eebd13a0da5418025686b00666a43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150862.11
Sumário
O incidente da habilitação tem por fim a substituição de uma parte, falecida na pendência da causa, por quem lhe deva suceder, com vista ao prosseguimento dos termos da demanda. Visa definir quem são os sucessores do falecido, não de um modo geral e abstracto, mas relativamente ao direito ou à obrigação que constituem objecto da causa. Tendo sido proposta a acção contra a usufrutuária, senhoria do prédio, compete ao proprietário, para quem por morte da usufrutuária a coisa reverte, ocupar na causa a posição processual que aquela detinha.