039701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039701
ACORDAO
Descritores: Processo de querela, Requisitos
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00020389
Nr Documento: SJ198811090397013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ff328a20d667d40802568fc003af919
Sumário
Correspondendo ao crime previsto no artigo 329, n. 1 do Código Penal, pena de prisão até 4 anos corresponder-lhe-á processo de querela (artigo 63 do Código de Processo Penal) e, portanto, com instrução preparatória (artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro) que cabe a um Juiz (artigo 60 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro, e artigo 107 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro)
