0030946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030946
Acórdão
Descritores: Seguro, Contrato de adesão, Cláusula geral, Declaração expressa, Prevalência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029175
Nr Documento: RP200006290030946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02a595dc2fd91d4b8025696c0033768cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030946.8D
Sumário
As cláusulas particulares acrescentadas nos contratos de adesão com modelos ou formulários pré-definidos, devem prevalecer sobre estas, sempre que se mostrem com elas incompatíveis. Assim, se nas condições particulares da apólice está coberto o risco de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem qualquer limitação, não pode esse risco ser condicionado à causa da morte definida nas cláusulas gerais.