083471 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Ventura
Processo: 083471
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024479
Nr Documento: SJ199405050834712
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII PÁG142. B MACHADO DIR INT PRIV PÁG253.
F CORREIA LIÇ PÁG637.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86725820b9cb6956802568fc003a78c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083471.67
Sumário
O requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, não se traduz numa defesa da ordem pública no direito interno português, mas antes no reconhecimento de um direito privado e renunciável do cidadão português contra quem tenha sido proferida sentença estrangeira desfavorável e eventualmente ofensiva das disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português. Assim, se o cidadão português aceita a sentença estrangeira nessas condições, expressa ou tacitamente, mas de forma inequívoca, requerendo designadamente a sua confirmação em tribunal português, renuncia àquele direito, afastando o discutido requisito.