0002535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0002535
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Contumácia, Mandado de captura, Extradição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006402
Nr Documento: RL199606180002535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3feeff9264a22d1e8025680300057325CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002535.2A
Sumário
Inexiste fundamento legal para que o juiz indefira requerimento do MP que, com vista à captura de um arguido, pediu: certidão dactilografada da acusação e despacho de pronúncia e do pedido de BI e de mandado de captura em triplicado com descrição sucinta dos factos imputados ao arguido, quando se verifique o seguinte circunstancionalismo: Arguido declarado contumaz. Pronunciado por vários crimes de emissão de cheque sem provisão de valor consideravelmente elevado. Prisão preventiva já ordenada no despacho de pronúncia. Arguido ausente em país estrangeiro com a interpol no seu encalço. Procuradoria Geral da República autorizando a difusão internacional de mandados de captura já emitidos: cuja difusão exige as certidões pedidas pelo MP. Indeferindo tal pedido, o Sr. Juiz inviabiliza sem razoabilidade a captura do arguido, já por si ordena, e que só poderá efectivar-se mediante extradição e previa detenção via interpol.