0002535 - Tribunal da Relação de Lisboa

Inexiste fundamento legal para que o juiz indefira requerimento do MP que, com vista à captura de um arguido, pediu: certidão dactilografada da acusação e despacho de pronúncia e do pedido de BI e de mandado de captura em triplicado com descrição sucinta dos factos imputados ao arguido, quando se verifique o seguinte circunstancionalismo: - Arguido declarado contumaz. - Pronunciado por vários crimes de emissão de cheque sem provisão de valor consideravelmente elevado. - Prisão preventiva já ordenada no despacho de pronúncia. - Arguido ausente em país estrangeiro com a interpol no seu encalço. - Procuradoria Geral da República autorizando a difusão internacional de mandados de captura já emitidos: cuja difusão exige as certidões pedidas pelo MP. - Indeferindo tal pedido, o Sr. Juiz inviabiliza sem razoabilidade a captura do arguido, já por si ordena, e que só poderá efectivar-se mediante extradição e previa detenção via interpol.