087080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 087080
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Arrendamento, Penhora, Ineficácia do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028406
Nr Documento: SJ199510190870802
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEOR GER REL JUR VOLI PAG64.
P SOUSA IN ANOTAÇÕES AO RAU PAG127.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c11c6bb8c0641868802568fc003b0a0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087080.5F
Sumário
Os contratos de arrendamento celebrados depois de efectuada a penhora sobre o prédio arrendado, é ineficaz em relação a terceiros desde a data do registo e entre as partes desde a notificação da penhora, pois com esta o prédio foi retirado, por apreendido, do poder do executado e entregue a um depositário. A garantia da penhora refere-se à substância da coisa tal como existia no momento desta, pelo que são ineficazes os actos de transmissão ou de oneração posteriores. Assim, para julgar da oportunidade da investidura da posse, não há que fazer qualquer juízo ou proferir qualquer decisão sobre os contratos de arrendamento, se foram celebrados por quem não podia dispor ou onerar de forma colidente com a situação resultante da penhora.