071198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 071198
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007197
Nr Documento: SJ19840222071198X
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1984 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb233cdb5f53c82d802568fc0039b1c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071198.9D
Sumário
Não obsta a confirmação de sentença holandesa que decretou o divorcio entre dois portugueses domiciliados na Holanda o facto de, não se tendo aplicado o direito portugues, se ter aplicado, sem oposição das partes, a lei local.